STF RE 92507 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCORRÊNCIA DE CULPA. - ESTA CORTE JÁ
FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, PARA A VALIDADE DA
INTIMAÇÃO, NÃO SE FAZ MISTER CONSTE DA PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO O
NOME DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE. - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA PARTE
FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 305 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., NO
TOCANTE À REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CONCORRÊNCIA DE
CULPA, E EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO EM
JULGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCORRÊNCIA DE CULPA. - ESTA CORTE JÁ
FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, PARA A VALIDADE DA
INTIMAÇÃO, NÃO SE FAZ MISTER CONSTE DA PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO O
NOME DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE. - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA PARTE
FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 305 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., NO
TOCANTE À REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CONCORRÊNCIA DE
CULPA, E EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO EM
JULGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO.Decisão
Conheceram e deram provimento ao primeiro recurso e não conheceram do segundo. Unânime. - 2ª T., 30.05.80.
Data do Julgamento
:
30/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-03 PP-00920 RTJ VOL-00099-03 PP-00760
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: JOSÉ MAURÍCIO PENNA
RECTE.: MARCELO BRAGA GUIMARÃES
ADVS.: WILSON MELO DA SILVA E OUTRO
Mostrar discussão