STF RE 92509 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CASAMENTO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. CONJUGES BRASILEIROS, SENDO UM
DESQUITADO. SEM QUE POSSA SER RECONHECIDO NO BRASIL, NEM AQUI
PRODUZIR EFEITOS (ART-17 DA LICC), A DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA
JURÍDICA PODE SER RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, NÃO SE LHE
APLICANDO A SISTEMATICA DE NULIDADES DO MATRIMONIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CASAMENTO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. CONJUGES BRASILEIROS, SENDO UM
DESQUITADO. SEM QUE POSSA SER RECONHECIDO NO BRASIL, NEM AQUI
PRODUZIR EFEITOS (ART-17 DA LICC), A DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA
JURÍDICA PODE SER RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, NÃO SE LHE
APLICANDO A SISTEMATICA DE NULIDADES DO MATRIMONIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0340,CASAMENTO
CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR
CONJUGES BRASILEIROS
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00017
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00005 ART-00146
ART-00183 INC-00006 ART-00207 ART-00315 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VEJA RE-16715.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03485 EMENT VOL-01208-02 PP-00317 RTJ VOL-00097-03 PP-01315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO DE BIASE WRIGHT
ADV.: HÉLIO ARISTOPHANES QUEIROZ
RECDA.: MARIA JOSÉ FRAÇOIS WRIGHT
ADV.: MARCOS CÉSAR BOKEL
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