STF RE 92510 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REGIMENTO INTERNO DO
STF, ART. 308, IV, A. - A OMISSAO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE O TEMA
CONSTITUCIONAL INVOCADO OBSTA A VIABILIZAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR FORÇA DO ART. 308, IV, A, DO REGIMENTO INTERNO
DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REGIMENTO INTERNO DO
STF, ART. 308, IV, A. - A OMISSAO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE O TEMA
CONSTITUCIONAL INVOCADO OBSTA A VIABILIZAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR FORÇA DO ART. 308, IV, A, DO REGIMENTO INTERNO
DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram o recurso, decisão unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Xavier de Albuquerque.1ª Turma, 14.10.80
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1980 PP-09208 EMENT VOL-01191-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: LUCAS GOMES FERREIRA
ADVS.: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: JOÃO JOSÉ D'ELIA
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