STF RE 92511 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROVENTOS. LEI 4142, DE 8.2.1968, DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE
DIREITO ADQUIRIDO.
- O APOSENTADO TEM DIREITO ADQUIRIDO NO "QUANTUM" DE SEUS PROVENTOS
CALCULADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTADORIA,
- O APOSENTADO TEM DIREITO ADQUIRIDO AO "QUANTUM" DE SEUS PROVENTOS
ESTABELECIDO, POIS NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PROVENTOS. LEI 4142, DE 8.2.1968, DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE
DIREITO ADQUIRIDO.
- O APOSENTADO TEM DIREITO ADQUIRIDO NO "QUANTUM" DE SEUS PROVENTOS
CALCULADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTADORIA,
- O APOSENTADO TEM DIREITO ADQUIRIDO AO "QUANTUM" DE SEUS PROVENTOS
ESTABELECIDO, POIS NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0516,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00475 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00002 ART-00308
INC-00003 ART-00308 INC-00004 LET-D ART-00308 INC-00005
ART-00308 RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 PAR-00004 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004142 ANO-1968 ART-00003 PAR-00002
(SC).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 15 p.
Alteração: 20/04/1999, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 145522 AgR
ANO-1998 UF-PR TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 26-03-1999 PP-00006 EMENT VOL-01944-03 PP-00500
Data do Julgamento
:
07/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10103 EMENT VOL-01194-05 PP-01077 RTJ VOL-00099-03 PP-01267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: JOÃO CARLOS CURTZ
RECDO.: EUGÊNIO JOAQUIM COELHO E OUTROS
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTRO
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