STF RE 92512 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORRÊNCIA DE AÇÕES: REIVINDICATÓRIA E POSSESSORIA. TRANCAMENTO DA
PRIMEIRA COM BASE NO ART. 923, 1A PARTE DO CPC. II. APLICANDO-SE A
ESPÉCIE O ART. 308, VII DO RI, E HAVENDO SIDO REJEITADA A ARG. DE
RELEVÂNCIA SUSCITADA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE PODE SER
CONSIDERADO NO QUE DIZ RESPEITO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO. III. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO
REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, POIS RECONHECE-LA IMPORTARIA
ADMITIR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 923, 1A PARTE, DO CPC E, TAL
ARGÜIÇÃO, FOI REJEITADA PELO STF. IV. PRECEDENTES DO STF: RE 87.344
E RE 89.179. V. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCORRÊNCIA DE AÇÕES: REIVINDICATÓRIA E POSSESSORIA. TRANCAMENTO DA
PRIMEIRA COM BASE NO ART. 923, 1A PARTE DO CPC. II. APLICANDO-SE A
ESPÉCIE O ART. 308, VII DO RI, E HAVENDO SIDO REJEITADA A ARG. DE
RELEVÂNCIA SUSCITADA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE PODE SER
CONSIDERADO NO QUE DIZ RESPEITO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO. III. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO
REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, POIS RECONHECE-LA IMPORTARIA
ADMITIR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 923, 1A PARTE, DO CPC E, TAL
ARGÜIÇÃO, FOI REJEITADA PELO STF. IV. PRECEDENTES DO STF: RE 87.344
E RE 89.179. V. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime, 1ª T. 20.05.80.
Data do Julgamento
:
20/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04464 EMENT VOL-01175-02 PP-00602
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: JERONIMO CÂNDIDO DE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADVS.: EVANDRO PAES BARBOSA E OUTRO
RECDOS.: TRAQUILO COMIRAN E SUA MULHER
ADVS.: JOSÉ COUTO VIEIRA PONTES E OUTRO
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