STF RE 92514 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. LEI LOCAL. - AUSÊNCIA DE
EXCLUDENTE DE INADMISSIBILIDADE, QUAL SERIA A OFENSA A CONSTITUIÇÃO,
QUE FAZ INCIDIR NO RECURSO OS OBICES REGIMENTAIS, QUER PELO VALOR DA
CAUSA (ART. 308, VIII), QUER PELO SEU OBJETO (ART. 308, IV, D).
OCORRENCIA, TAMBÉM, DE SIMPLES TRATO DE DIREITO LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. LEI LOCAL. - AUSÊNCIA DE
EXCLUDENTE DE INADMISSIBILIDADE, QUAL SERIA A OFENSA A CONSTITUIÇÃO,
QUE FAZ INCIDIR NO RECURSO OS OBICES REGIMENTAIS, QUER PELO VALOR DA
CAUSA (ART. 308, VIII), QUER PELO SEU OBJETO (ART. 308, IV, D).
OCORRENCIA, TAMBÉM, DE SIMPLES TRATO DE DIREITO LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T. 20.05.80.
Data do Julgamento
:
20/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04139 EMENT VOL-01174-02 PP-00850
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NORMA J. KYRIAKOS
RECDOS.: JOÃO DAS VIRGENS DE JESUS E OUTROS
ADVS.: JOAQUIM FRANCISCO ALVES E JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT
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