STF RE 92515 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. RECONHECIDA A INEPCIA DA INICIAL, E NÃO ATENDIDA A
EXIGÊNCIA DO ART. 9., III, DA LEI DE FALÊNCIAS, IMPÕE-SE A
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. RECONHECIDA A INEPCIA DA INICIAL, E NÃO ATENDIDA A
EXIGÊNCIA DO ART. 9., III, DA LEI DE FALÊNCIAS, IMPÕE-SE A
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0164,FALÊNCIA
REQUERIMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00467 ART-00543 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00009 INC-00003
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 22/02/06, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
17/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10189 EMENT VOL-01270-02 PP-00303 RTJ VOL-00103-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: FEANCISCO RODRIGUES MOLINA
ADVS.: MÁRIO EDUARDO ALVES E OUTROS
RECDO.: CONFECÇÕES M.A.P. LTDA
ADV.: ABDALA BATICH
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