STF RE 92516 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ROUBO. CONTINUAÇÃO DELITIVA. PRATICA DE ONZE CRIMES, NO PERIODO DE
3.11.1972 A 17.4.1973, HAVENDO SIDO UNIFICADAS AS PENAS RELATIVAS A
SETE DOS DELITOS. PRETENSAO INDEFERIDA, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, A
SE INCLUIREM, NA UNIFICAÇÃO ANTERIOR, AS REPRIMENDAS REFERENTES AS
OUTRAS QUATRO INFRAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NA
ALINEA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. INCIDENCIA, TAMBÉM, DA SÚMULA 283. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ROUBO. CONTINUAÇÃO DELITIVA. PRATICA DE ONZE CRIMES, NO PERIODO DE
3.11.1972 A 17.4.1973, HAVENDO SIDO UNIFICADAS AS PENAS RELATIVAS A
SETE DOS DELITOS. PRETENSAO INDEFERIDA, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, A
SE INCLUIREM, NA UNIFICAÇÃO ANTERIOR, AS REPRIMENDAS REFERENTES AS
OUTRAS QUATRO INFRAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NA
ALINEA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. INCIDENCIA, TAMBÉM, DA SÚMULA 283. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PN0174,PENA CRIME CONTINUADO ROUBO CONTRA VITIMAS DIFERENTES
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00305 ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-88394, RE-87769.
Número de páginas: 16.
Alteração: 25/07/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 59592
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 MIN-135 - NÉRI DA SILVEIRA
DJ 17-06-1983 PP-08958 EMENT VOL-01299-01 PP-00063
RTJ VOL-00110-02 PP-00544
Data do Julgamento
:
04/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12488 EMENT VOL-01278-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: DIOMEDES DA SILVA SANTOS
ADVS.: HANDY SALIM DIB E OUTRA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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