STF RE 92521 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
EM SOCIEDADE ANONIMA, ÀS VESPERAS DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE
DISSOLUÇÃO, AJUIZADA POR UM DOS SÓCIOS, E DEPOIS DE DEFERIDA MEDIDA
CAUTELAR, PELO MESMO REQUERIDA. PROCESSO DECLARADO EXTINTO POR
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 150
DA ANTIGA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, COMBINADO COM O ART. 18 DO
DECRETO N 3.708 DE 1919. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CASSAR O ACÓRDÃO E DETERMINAR QUE OUTRO SEJA PROFERIDO
DECIDINDO O MÉRITO DA CAUSA. VOTO VENCIDO.
Ementa
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
EM SOCIEDADE ANONIMA, ÀS VESPERAS DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE
DISSOLUÇÃO, AJUIZADA POR UM DOS SÓCIOS, E DEPOIS DE DEFERIDA MEDIDA
CAUTELAR, PELO MESMO REQUERIDA. PROCESSO DECLARADO EXTINTO POR
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 150
DA ANTIGA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, COMBINADO COM O ART. 18 DO
DECRETO N 3.708 DE 1919. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CASSAR O ACÓRDÃO E DETERMINAR QUE OUTRO SEJA PROFERIDO
DECIDINDO O MÉRITO DA CAUSA. VOTO VENCIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Cunha Peixoto, após os votos dos Mins. Relator e Rafael Mayer que conheciam e proviam o recurso e do voto do Min. Xavier de Albuquerque que dele não conhecia. Falou pelos Recdos. o Dr. Luiz Carlos Bettiol. 1ª Turma, 27.05.80.
Decisão: Conhecido e provido. Vencido o Ministro Xavier de Albuquerque, que dele não conhecia. 1ª T. 03.06.80.
Data do Julgamento
:
03/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04948 EMENT VOL-01177-03 PP-01052
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ROBERTO HADDOCK LOBO
ADV.: ALBERTO F. BUMACHAR, PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTROS
RECDOS.: JOÃO HAVELANGE E OUTROS
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDO.: EMPAR - COMPANHIA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES E OUTROS
ADVS.: JORGE JOAQUIM LOBO E OUTROS
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