STF RE 92528 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. FOTOGRAFIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (INEXISTÊNCIA). SÚMULA 568.
- NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO, EMBORA JÁ IDENTIFICADO CIVILMENTE, INCLUSIVE POR MEIO DE FOTOGRAFIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. FOTOGRAFIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (INEXISTÊNCIA). SÚMULA 568.
- NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO, EMBORA JÁ IDENTIFICADO CIVILMENTE, INCLUSIVE POR MEIO DE FOTOGRAFIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Xavier de Albuquerque. 1ª T. 13.05.80.
Data do Julgamento
:
13/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03953 EMENT VOL-01173-02 PP-00753
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: JOÃO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS
ADV.: GERALDO ALBANO SAFE CARNEIRO
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