STF RE 92529 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA COMPLEMENTAR DA IDENTIFICAÇÃO
DATILOSCOPICA AUTORIZADA PELO ART. 6, VIII, DO CPP, DE ACORDO COM A
SÚMULA 568. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA COMPLEMENTAR DA IDENTIFICAÇÃO
DATILOSCOPICA AUTORIZADA PELO ART. 6, VIII, DO CPP, DE ACORDO COM A
SÚMULA 568. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Decio Miranda. - 2ª T., 20.05.80.
Data do Julgamento
:
20/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00662 RTJ VOL-00095-01 PP-00460
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: MAURO SÁ MOTA
ADVS.: EVARISTO DE MORAES E OUTRO
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