STF RE 92530 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. O ADICIONAL RESPECTIVO E
DEVIDO A PARTIR DA DATA DA RECLAMAÇÃO, CONSOANTE O ART. 3 DO
DECRETO-LEI N 389, DE 26.12.68, A ISSO NÃO SE SOBREPONDO COMO
DIREITO ADQUIRIDO O HAVER-SE CONSTITUIDO ANTERIORMENTE A ESSA REGRA
O VINCULO EMPREGATICIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA, A PARTIR DOS RREE
84.813, RTJ 82/261, E 88.149, RTJ 84/1.073.
Ementa
TRABALHO. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. O ADICIONAL RESPECTIVO E
DEVIDO A PARTIR DA DATA DA RECLAMAÇÃO, CONSOANTE O ART. 3 DO
DECRETO-LEI N 389, DE 26.12.68, A ISSO NÃO SE SOBREPONDO COMO
DIREITO ADQUIRIDO O HAVER-SE CONSTITUIDO ANTERIORMENTE A ESSA REGRA
O VINCULO EMPREGATICIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA, A PARTIR DOS RREE
84.813, RTJ 82/261, E 88.149, RTJ 84/1.073.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 14.05.80.
Data do Julgamento
:
14/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04139 EMENT VOL-01174-02 PP-00859
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: FIXOFORJA S/A - EQUIPAMENTOS E FORJARIA
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDOS.: JORGE CARDOSO DE FRANÇA E OUTROS
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
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