STF RE 92534 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS EXECUÇÕES HIPOTECARIAS AJUIZADAS CONTRA DEVEDOR FALIDO, ANTES
DA FALÊNCIA, SE GARANTIDAS POR BENS DE TERCEIRO, PROSSEGUEM COM O
SINDICO, NO JUÍZO ONDE TENHAM SIDO PROPOSTAS. OS BENS DE TERCEIROS
DADOS EM GARANTIA DO DÉBITO DO FALIDO, NÃO ESTAO SUJEITOS A RATEIO,
PORQUE NÃO PERTENCEM A MASSA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO.
RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 400 E 291.
Ementa
AS EXECUÇÕES HIPOTECARIAS AJUIZADAS CONTRA DEVEDOR FALIDO, ANTES
DA FALÊNCIA, SE GARANTIDAS POR BENS DE TERCEIRO, PROSSEGUEM COM O
SINDICO, NO JUÍZO ONDE TENHAM SIDO PROPOSTAS. OS BENS DE TERCEIROS
DADOS EM GARANTIA DO DÉBITO DO FALIDO, NÃO ESTAO SUJEITOS A RATEIO,
PORQUE NÃO PERTENCEM A MASSA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO.
RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 400 E 291.Decisão
Indexação
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00764 ART-00765
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003726 ANO-1960
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00024 PAR-00001 ART-00024
PAR-00002 INC-00001
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE 82680 (RTJ-88/923), RE 84857 (RTJ-80/958).
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/03/06, (SVF).
Alteração: 11/09/2012, THM.
Data do Julgamento
:
16/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00670 RTJ VOL-00095-01 PP-00463
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE CIA. DELTARI DE INCORPORAÇÕES
ADV.: PEDRO FERREIRA SA SILVA FILHO
RECDO.: SUL BRASILEIRO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADVS.: LUIZ GIL DE ALMEIDA E OUTROS
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