STF RE 92535 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, PROVENDO CARTA TESTEMUNHAVEL,
MANDA QUE A APELAÇÃO DO RÉU SEJA PROCESSADA INDEPENDENTEMENTE DE SUA
PRISÃO, TEM A MESMA NATUREZA DA DECISÃO DEFERITORIA DE "HABEAS
CORPUS", SEM TRANCAR A AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART.
308, II, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, PROVENDO CARTA TESTEMUNHAVEL,
MANDA QUE A APELAÇÃO DO RÉU SEJA PROCESSADA INDEPENDENTEMENTE DE SUA
PRISÃO, TEM A MESMA NATUREZA DA DECISÃO DEFERITORIA DE "HABEAS
CORPUS", SEM TRANCAR A AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART.
308, II, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00670 RTJ VOL-00095-01 PP-00463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.: JOÃO ALBERTO ALBERTO AYRES BANDEIRA
ADVS.: ANTÔNIO ACIR BREDA E OUTRO
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