STF RE 92537 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRABALHISTA. SERVIDORES TEMPORARIOS. EM SE TRATANDO DE SERVIDOR
ADMITIDO POR ESTADO-MEMBRO, EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORARIO, OU
POR ELE CONTRATADO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA,
A LEI ESPECIAL QUE ESTABELECE SEU REGIME JURÍDICO (ART. 106 DA
CONSTITUIÇÃO) E A ESTADUAL, QUE, UMA VEZ EDITADA, APANHA OS
SERVIDORES PREEXISTENTES, FAZENDO CESSAR SUA REGENCIA PELO REGIME
TRABALHISTA, RESSALVADAS AS PRESTAÇÕES ANTERIORES A CESSAÇÃO DESTE.
ORIENTAÇÃO DO PLENO, FIRMADA NO RE-90.391, DE SÃO PAULO, SESSAO DE
22.8.79.
Ementa
- TRABALHISTA. SERVIDORES TEMPORARIOS. EM SE TRATANDO DE SERVIDOR
ADMITIDO POR ESTADO-MEMBRO, EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORARIO, OU
POR ELE CONTRATADO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA,
A LEI ESPECIAL QUE ESTABELECE SEU REGIME JURÍDICO (ART. 106 DA
CONSTITUIÇÃO) E A ESTADUAL, QUE, UMA VEZ EDITADA, APANHA OS
SERVIDORES PREEXISTENTES, FAZENDO CESSAR SUA REGENCIA PELO REGIME
TRABALHISTA, RESSALVADAS AS PRESTAÇÕES ANTERIORES A CESSAÇÃO DESTE.
ORIENTAÇÃO DO PLENO, FIRMADA NO RE-90.391, DE SÃO PAULO, SESSAO DE
22.8.79.Decisão
Indexação
PC0061,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
SERVIÇO DE CARÁTER TEMPORARIO
REGIME JURÍDICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000500 ANO-1979
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-90391, RTJ-94/1238.
Número de páginas: 4.
Alteração: 23/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
04/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07428 EMENT VOL-01185-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ADALBERTO OZÓRIO RIBEIRO
RECDA.: MARIA APARECIDA VILELLA
ADV.: AURÉLIO SAFFI
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