STF RE 92539 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADOS DO ESTADO DO CEARA. INTEGRAÇÃO,
EM SEUS PROVENTOS, DE PARCELA PROVENIENTE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO
TRIBUTARIA ESTADUAL. A LEI NOVA QUE A PARTIR DE SUA VIGENCIA SUPRIME
O DIREITO DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
NÃO FERE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTES SE AJUSTA AOS ARTS.
102, PARAGRAFO 2 E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADOS DO ESTADO DO CEARA. INTEGRAÇÃO,
EM SEUS PROVENTOS, DE PARCELA PROVENIENTE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO
TRIBUTARIA ESTADUAL. A LEI NOVA QUE A PARTIR DE SUA VIGENCIA SUPRIME
O DIREITO DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
NÃO FERE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTES SE AJUSTA AOS ARTS.
102, PARAGRAFO 2 E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD1456,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
VANTAGENS - SUPRESSAO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002 ART-00196
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-007066 ANO-1963
(CE).
LEG-EST LEI-009146 ANO-1968
(CE).
LEG-EST DEC-009054 ANO-1969
(CE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 10/09/2012, THM.
Data do Julgamento
:
03/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04705 EMENT VOL-01176-02 PP-00684
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO CEARÁ
ADV.: VASCO DAMASCENO WEYNE
RECDOS.: LIBÂNIA RIBEIRO DE MELO NUNES E OUTROS
ADV.: OSCAR PACHECO PASSOS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002 ART-00196
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-007066 ANO-1963
(CE).
LEG-EST LEI-009146 ANO-1968
(CE).
LEG-EST DEC-009054 ANO-1969
(CE).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 10/09/2012, THM.
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