STF RE 92541 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA SITUADA EM
BRASILIA, VENDIDO A OCUPANTE. OPÇÃO DE COMPRA QUANDO JA EM VIGOR O
DECRETO-LEI N. 19, DE 30.08.66. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA SITUADA EM
BRASILIA, VENDIDO A OCUPANTE. OPÇÃO DE COMPRA QUANDO JA EM VIGOR O
DECRETO-LEI N. 19, DE 30.08.66. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0237,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
BRASILIA
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964 ART-00005 ART-00006 LET-A ART-00006
. LET-B
LEG-FED LEI-004864 ANO-1965 ART-00001 PAR-00003
LEG-FED LEI-004864 ANO-1965 ART-00030
LEG-FED LEI-005049 ANO-1966 ART-00003
LEG-FED DEL-000019 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-74730, RE-75153, RE-75780.
Número de páginas: 09.
Alteração: 07/08/2012, FSB
Data do Julgamento
:
13/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03175 EMENT VOL-01207-02 PP-00455 RTJ VOL-00097-03 PP-01320
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: MARIA JOSÉ DE MOURA RUYGROK
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964 ART-00005 ART-00006 LET-A ART-00006
. LET-B
LEG-FED LEI-004864 ANO-1965 ART-00001 PAR-00003
LEG-FED LEI-004864 ANO-1965 ART-00030
LEG-FED LEI-005049 ANO-1966 ART-00003
LEG-FED DEL-000019 ANO-1966
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-74730, RE-75153, RE-75780.
Número de páginas: 09.
Alteração: 07/08/2012, FSB
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