STF RE 92543 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ENTRADA DE NOZES IMPORTADAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. A DECISÃO QUE CONSIDERA A NOZ EUROPEIA "FRUTA NATURAL" NÃO CONTRARIA OS ARTS. 1 DO DEC.-LEI N. 406/68 E 98 DO CTN, NEM ENTRA EM TESTILHA COM DECISÕES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ENTRADA DE NOZES IMPORTADAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. A DECISÃO QUE CONSIDERA A NOZ EUROPEIA "FRUTA NATURAL" NÃO CONTRARIA OS ARTS. 1 DO DEC.-LEI N. 406/68 E 98 DO CTN, NEM ENTRA EM TESTILHA COM DECISÕES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso.Decisão unânime.1ª Turma, 14.10.80
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1980 PP-09209 EMENT VOL-01191-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: HUGO MAURÍCIO SIGELMANN
RECDA.: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV.: JOSÉ OSWALDO CORREIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/08/2012, GCC.
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