STF RE 92545 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ELIMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR, COM DIREITO A
GUIA DE TRANSFERENCIA. - NÃO APLICAÇÃO, NO CASO, DO DECRETO-LEI
477/69, CUJO PROCESSO SÓ E DE OBSERVAR-SE, NECESSARIAMENTE,
QUANDO A PENALIDADE APLICADA NELE SE BASEIA. - REALIZADA A
SINDICANCIA PARA A APURAÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA - E, CONSEQUENTEMENTE, EM OFENSA AO
PARAGRAFO 15 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -, SE SE DA, NA
PRESENCA DE TODOS OS COLEGAS, A POSSIBILIDADE DE O ALUNO, QUE SE
AUTO-ACUSOU, RETRATAR-SE DA CONFISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- ELIMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR, COM DIREITO A
GUIA DE TRANSFERENCIA. - NÃO APLICAÇÃO, NO CASO, DO DECRETO-LEI
477/69, CUJO PROCESSO SÓ E DE OBSERVAR-SE, NECESSARIAMENTE,
QUANDO A PENALIDADE APLICADA NELE SE BASEIA. - REALIZADA A
SINDICANCIA PARA A APURAÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA - E, CONSEQUENTEMENTE, EM OFENSA AO
PARAGRAFO 15 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -, SE SE DA, NA
PRESENCA DE TODOS OS COLEGAS, A POSSIBILIDADE DE O ALUNO, QUE SE
AUTO-ACUSOU, RETRATAR-SE DA CONFISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD2125,ENSINO DE SEGUNDO GRAU
ALUNO
ELIMINAÇÃO
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00251
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00251
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000477 ANO-1969 ART-00003 PAR-00004
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
PRV15PP.
Número de páginas: 15.
Alteração: 24/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
23/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05790 EMENT VOL-01178-03 PP-00955 RTJ VOL-00097-03 PP-01323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO MARCOS DE VILHENA PAIVA
ADVS.: J.A. ALMEIDA PAIVA E OUTROS
RECDO.: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO 1º E 2º GRAUS BANDEIRANTES
ADV.: A.J. BAGDADI TAU
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