STF RE 92547 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ALHO IMPORTADO.
ISENÇÃO. GATT. SÚMULA 575. A PARTIR DA LEI N. 2.492/74 SÃO ISENTAS
DE ICM AS GRATIFICAÇÕES DE ALHO DA ESPANHA, PAIS SIGNATARIO DO GATT,
INCLUSIVE AQUELAS EFETIVADAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE
JANEIRO E OUTUBRO DE 1976, ASSEGURADAS PELA CLÁUSULA 2A. DO
CONVENIO ICM N. 1/75, RATIFICADA POSTERIORMENTE.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ALHO IMPORTADO.
ISENÇÃO. GATT. SÚMULA 575. A PARTIR DA LEI N. 2.492/74 SÃO ISENTAS
DE ICM AS GRATIFICAÇÕES DE ALHO DA ESPANHA, PAIS SIGNATARIO DO GATT,
INCLUSIVE AQUELAS EFETIVADAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE
JANEIRO E OUTUBRO DE 1976, ASSEGURADAS PELA CLÁUSULA 2A. DO
CONVENIO ICM N. 1/75, RATIFICADA POSTERIORMENTE.Decisão
Indexação
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-002492 ANO-1974
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00012
LEG-EST DEC-000944 ANO-1976
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 8 p.
Alteração: 06/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04464 EMENT VOL-01175-02 PP-00611 RTJ VOL-00095-01 PP-00466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CASA MAR E TERRA COMESTÍVEIS S/A
ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORREA, EDITH DO NASCIMENTO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: HUGO MAURÍCIO SIGELMANN E LUIZ FELIPPE BARROS MARCH
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