STF RE 92548 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. TEM O PROMITENTE COMPRADOR DIREITO DE EXIGIR
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DOS IMÓVEIS PROMETIDOS A VENDA, AINDA QUE
INSCRITOS EM NOME DO PROMITENTE VENDEDOR, A FIM DE LAVRAR A
ESCRITURA DEFINITIVA, APÓS HAVER PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO.
NÃO INCIDE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO SOBRE OS LOTES OCUPADOS PELO
EXPROPRIANTE A PARTIR DE SUA OCUPAÇÃO EFETIVA PELO ESTADO. RE NÃO
CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TEM O PROMITENTE COMPRADOR DIREITO DE EXIGIR
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DOS IMÓVEIS PROMETIDOS A VENDA, AINDA QUE
INSCRITOS EM NOME DO PROMITENTE VENDEDOR, A FIM DE LAVRAR A
ESCRITURA DEFINITIVA, APÓS HAVER PAGO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO.
NÃO INCIDE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO SOBRE OS LOTES OCUPADOS PELO
EXPROPRIANTE A PARTIR DE SUA OCUPAÇÃO EFETIVA PELO ESTADO. RE NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T, 07.10.80.
Data do Julgamento
:
07/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: MILTON HENRIQUE
RECDA.: EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMÓVEIS GERAIS S/A
ADV.: JADYR BRITTO DA SILVA
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