STF RE 92550 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE UM LITIGANTE DECAIR DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, O OUTRO
RESPONDERA, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORARIOS - PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA OS HONORARIOS DA
SUCUMBENCIA DEVIDOS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A NORMA DO PAR 4 DO
ART. 21 DO CPC. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR OS HONORARIOS DA
SUCUMBENCIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM 5% DA PARTE EM QUE
DECAIU, POR SER TAL PERCENTAGEM EQUITATIVA, ATENTAS AS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA.
Ementa
SE UM LITIGANTE DECAIR DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, O OUTRO
RESPONDERA, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORARIOS - PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA OS HONORARIOS DA
SUCUMBENCIA DEVIDOS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A NORMA DO PAR 4 DO
ART. 21 DO CPC. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR OS HONORARIOS DA
SUCUMBENCIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM 5% DA PARTE EM QUE
DECAIU, POR SER TAL PERCENTAGEM EQUITATIVA, ATENTAS AS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 10.06.80.
Data do Julgamento
:
10/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04949 EMENT VOL-01177-03 PP-01100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS
ADVS.: LUIS VASSIMON BARBOSA E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: NAIR BARREIRA RIBAMAR DA COSTA
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