STF RE 92552 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. DIFERIMENTO DA INCIDENCIA DO IMPOSTO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO, NO CASO, DO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, BEM COMO DOS ARTIGOS 128 E 121 DO C.T.N. - DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO COMO O EXIGE A PARTE INICIAL DO
ARTIGO 305 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ICM. DIFERIMENTO DA INCIDENCIA DO IMPOSTO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO, NO CASO, DO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, BEM COMO DOS ARTIGOS 128 E 121 DO C.T.N. - DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO COMO O EXIGE A PARTE INICIAL DO
ARTIGO 305 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelos Recdos: Dr. Carmino Aniello Neto. 2ª Turma, 20.05.80.
Data do Julgamento
:
20/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04949 EMENT VOL-01177-03 PP-01104
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: EUGEMIR BERNI
RECDOS.: TINSLEY & FILHOS S/A E OUTRAS
ADVS.: EWALDO FIDÊNCIO DA COSTA, HÉLIO FERNANDES E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 11/09/2012, ACN.
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