STF RE 92553 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONALISMO - CONCURSADOS DO ESTADO DA BAHIA - TRANSFORMAÇÃO
DO CARGO - NOMEAÇÃO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA - LEGALIDADE
- CONCURSO.
A ADMINISTRAÇÃO, MESMO DEPOIS DE REALIZADO O CONCURSO, PODE
ORGANIZAR SEUS QUADROS DE MANEIRA A EXTINGUIR OU TRANSFORMAR O
CARGO. O CONCURSADO, MESMO VENCEDOR NO CONCURSO, NÃO TEM DIREITO
A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EXTINTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FUNCIONALISMO - CONCURSADOS DO ESTADO DA BAHIA - TRANSFORMAÇÃO
DO CARGO - NOMEAÇÃO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA - LEGALIDADE
- CONCURSO.
A ADMINISTRAÇÃO, MESMO DEPOIS DE REALIZADO O CONCURSO, PODE
ORGANIZAR SEUS QUADROS DE MANEIRA A EXTINGUIR OU TRANSFORMAR O
CARGO. O CONCURSADO, MESMO VENCEDOR NO CONCURSO, NÃO TEM DIREITO
A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EXTINTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0618,CONCURSO PÚBLICO
CARGO PÚBLICO
INGRESSO
Legislação
LEG-EST LEI-003497 ANO-1976 ART-00079
(BA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/09/2012, THM.
Data do Julgamento
:
03/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04705 EMENT VOL-01176-02 PP-00693 RTJ VOL-00096-01 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: ROQUELINA DE JESUS E OUTROS
ADV.: MARCELO DUARTE
RECDO.: ESTADO DA BAHIA
ADVS.: MÁRIO MARQUES DE SOUZA E PEDRO AUGUSTI DE FREITAS GORDILHO
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