STF RE 92556 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMO MARCA, O NOME LINDOIA OU LINDOYA
E INAPROPRIAVEL, PERTENCENDO CUMULATIVAMENTE A TODOS OS
CONCESSIONARIOS DE LAVRA ESTABELECIDOS EM ÁGUAS DE LINDOIA. A
PROTEÇÃO DA MARCA E RESTRITA A DESIGNAÇÃO DA FONTE E AO RESPEITO AO
NOME DE FANTASIA, ASSEGURANDO-SE, OUTROSSIM, A EXCLUSIVIDADE DO
ROTULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMO MARCA, O NOME LINDOIA OU LINDOYA
E INAPROPRIAVEL, PERTENCENDO CUMULATIVAMENTE A TODOS OS
CONCESSIONARIOS DE LAVRA ESTABELECIDOS EM ÁGUAS DE LINDOIA. A
PROTEÇÃO DA MARCA E RESTRITA A DESIGNAÇÃO DA FONTE E AO RESPEITO AO
NOME DE FANTASIA, ASSEGURANDO-SE, OUTROSSIM, A EXCLUSIVIDADE DO
ROTULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime, Falaram: pelo Recte. o Dr. Aquiles Rodrigues de oliveira e pelo Recdo. o Dr. Luiz carlos Bettiol. 1ª T. 27.05.80.
Data do Julgamento
:
27/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04464 EMENT VOL-01175-02 PP-00623 RTJ VOL-00099-03 PP-00762
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: LINDOIANO HOTEL- FONTES RADIOATIVAS LTDA
ADVS.: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, ANA CRISTINA DE BARROS MOTEIRO FRANÇA PINTO E OUTROS
RECDAS.: EMPRESA DE MANERAÇÃO CREMASCO LTDA E OUTRA
ADV.: WLDEMAR ÁLVARO PINHEIRO
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