STF RE 92557 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DIVISAO - LOTES CONTIGUOS ADQUIRIDOS, EM COMUNHAO, POR
PESSOAS DIVERSAS. ART. 946 DO C.P.C. IMÓVEIS ANTERIORMENTE
IDENTIFICADOS, MAS TORNADOS EM COMUNHAO EM CONSEQUENCIA DE COMPRA
POR MAIS DE UM ADQUIRENTE, FAZEM JUS A AÇÃO DE DIVISAO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DIVISAO - LOTES CONTIGUOS ADQUIRIDOS, EM COMUNHAO, POR
PESSOAS DIVERSAS. ART. 946 DO C.P.C. IMÓVEIS ANTERIORMENTE
IDENTIFICADOS, MAS TORNADOS EM COMUNHAO EM CONSEQUENCIA DE COMPRA
POR MAIS DE UM ADQUIRENTE, FAZEM JUS A AÇÃO DE DIVISAO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Goares Muñoz, depois dos votos do Relatoe e do Ministro Rafael Mayer que conheciam do recurso e lhe davam provimento. 1ª . 20.05.80.
Decisão: Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª T. 27.05.80.
Data do Julgamento
:
27/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04464 EMENT VOL-01175-02 PP-00623 RTJ VOL-00099-03 PP-00762
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: WILHEM COSSERMELLI E SUA MULHER
ADV.: FRANCISCO LUIZ MACCIRE
RECDOS.: ALEXANDRE BELDI NETTO E SUA MULHER
ADVS.: DARCY DE ARRUDA MIRANDA E OUTROS
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