STF RE 92559 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO A VISTA DAS SUMULAS 281 E 286.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO A VISTA DAS SUMULAS 281 E 286.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., 20.05.80.
Data do Julgamento
:
20/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04139 EMENT VOL-01174-02 PP-00863
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: POSTO DE SERVIÇOS TRIÂNGULO LTDA
ADVS.: CLEBER SARAIVA DOS SANTOS E OUTROS
RECDA.: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A
ADVS.: FREDERICO COELHO DE SOUZA E OUTROS
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