STF RE 92562 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"NÃO BASTA A INVOCAÇÃO GENERICA DE UMA REMOTA POSSIBILIDADE DE
OFENSA A DIREITO, PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA PREVENTIVA; EXIGE-SE A
PROVA DA EXISTÊNCIA - DE ATOS OU SITUAÇÕES ATUAIS QUE EVIDENCIEM A
AMEAÇA REMIDA." INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ATO DA AUTORIDADE
IMPETRADA, DENEGA-SE A SEGURANÇA PRETENDIDA. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
"NÃO BASTA A INVOCAÇÃO GENERICA DE UMA REMOTA POSSIBILIDADE DE
OFENSA A DIREITO, PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA PREVENTIVA; EXIGE-SE A
PROVA DA EXISTÊNCIA - DE ATOS OU SITUAÇÕES ATUAIS QUE EVIDENCIEM A
AMEAÇA REMIDA." INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ATO DA AUTORIDADE
IMPETRADA, DENEGA-SE A SEGURANÇA PRETENDIDA. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 10.06.80.
Data do Julgamento
:
10/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04949 EMENT VOL-01177-03 PP-01126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: J. B. OLIVEIRA, GRÁFICA GARIBALDI E OUTRA
ADVS.: ABRÃO BISKIER, ANA CLARA DE CARVALHO BORGES E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
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