STF RE 92568 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARTA DE ARREMATAÇÃO ERIGIDA
A CONDIÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO
RESCISÓRIA CONTRA CARTA DE ARREMATAÇÃO, E CONFIRMADO O DESPACHO EM
AGRAVO REGIMENTAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA TAL DECISÃO
ENCONTRA O OBICE DO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL, UMA VEZ QUE A DECISÃO IMPUGNADA SE RELACIONA COM A
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, AO DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DA
CARTA DE ARREMATAÇÃO. O IMPEDIMENTO SE ESTENDE A AÇÃO RESCISÓRIA EM
QUE TAL MATÉRIA VOLTA A SER DISCUTIDA.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARTA DE ARREMATAÇÃO ERIGIDA
A CONDIÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO
RESCISÓRIA CONTRA CARTA DE ARREMATAÇÃO, E CONFIRMADO O DESPACHO EM
AGRAVO REGIMENTAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA TAL DECISÃO
ENCONTRA O OBICE DO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL, UMA VEZ QUE A DECISÃO IMPUGNADA SE RELACIONA COM A
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, AO DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DA
CARTA DE ARREMATAÇÃO. O IMPEDIMENTO SE ESTENDE A AÇÃO RESCISÓRIA EM
QUE TAL MATÉRIA VOLTA A SER DISCUTIDA.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07428 EMENT VOL-01185-02 PP-00566
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: LUCILA SANTOS FERREIRA E SEU MARIDO
ADVS.: PAULO VENTANIA DA CUNHA RABELLO, NIVALDO GOMES BARRADAS E OUTRO
RECDOS.:
1) LAURO BALDUÍNO TEOBALDO SCHECH
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
2) LUCIANO JOSÉ FERREIRA SÁ
ADVS.: SÉRGIO EDUARDO FISHER E OUTROS
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