STF RE 92570 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1 - EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR (FALTA). PRECLUSAO. - MATÉRIA QUE,
NÃO TENDO SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, RESTOU
PRECLUSA. 2 - DESCABIMENTO DAS IMPUGNAÇÕES AO CALCULO E A APLICAÇÃO
DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE ATENDERAM AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1 - EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR (FALTA). PRECLUSAO. - MATÉRIA QUE,
NÃO TENDO SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, RESTOU
PRECLUSA. 2 - DESCABIMENTO DAS IMPUGNAÇÕES AO CALCULO E A APLICAÇÃO
DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE ATENDERAM AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. 1ª Turma, 03.06.80.
Data do Julgamento
:
03/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04949 EMENT VOL-01177-03 PP-01133
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: VALINHENSE ARTES GRÁFICAS LTDA.
ADVS.: CÉLIO PASQUA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ ROBERTO LABATE
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