STF RE 92573 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
O VALOR DOS BENS EXPROPRIADOS, PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO, DEVE SER
O CONTEMPORANEO A DATA DA AVALIAÇÃO. A DEMORA NO JULGAMENTO FINAL DA
CAUSA, MOTIVADA PELOS ITERATIVOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES,
NÃO AUTORIZA NOVA AVALIAÇÃO; A LEI 4.685/65 CONCEDE A CORREÇÃO
MONETÁRIA E ESSA E A ÚNICA ATUALIZAÇÃO PERMITIDA.
PARA O CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS AOS EXPROPRIADOS,
COMPUTAM-SE OS JUROS COMPENSATORIOS COMO PARCELAS QUE INTEGRAM A
INDENIZAÇÃO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SENDO QUE O TERCEIRO
EM PARTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
O VALOR DOS BENS EXPROPRIADOS, PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO, DEVE SER
O CONTEMPORANEO A DATA DA AVALIAÇÃO. A DEMORA NO JULGAMENTO FINAL DA
CAUSA, MOTIVADA PELOS ITERATIVOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES,
NÃO AUTORIZA NOVA AVALIAÇÃO; A LEI 4.685/65 CONCEDE A CORREÇÃO
MONETÁRIA E ESSA E A ÚNICA ATUALIZAÇÃO PERMITIDA.
PARA O CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS AOS EXPROPRIADOS,
COMPUTAM-SE OS JUROS COMPENSATORIOS COMO PARCELAS QUE INTEGRAM A
INDENIZAÇÃO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SENDO QUE O TERCEIRO
EM PARTE.Decisão
Indexação
AD0292,DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO
ATUALIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-B ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00030
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00473 ART-00503 ART-00512
ART-00515 ART-00517
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-002786 ANO-1956
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00026 ART-00027 PAR-00001
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00305 ART-00308 PAR-00005
INC-00005 RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000561
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDOS E PROVIDOS O 1. E O 2.
RECURSO, CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE O 3. RECURSO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 14/08/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92573 EDv
ANO-1985 UF-SP TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 11-10-1985 PP-17861 EMENT VOL-01395-02 PP-00386
Data do Julgamento
:
31/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1980 PP-09807 EMENT VOL-01193-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
1º RECTE.: EMILIO MATTAR E S/ MULHER
ADVS.: FELICIO SIMÃO E OUTRA
2º RECTE.: JOFFRE ALCURE E S/ MULHER
ADV.: OSWALDO MOREIRA DA SILVA
3º RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOÃO CAMARGO DE ARAUJO
RECDOS.: OS MESMOS, OSWALDO MARCUCCI E OUTROS
ADVS.: JOÃO MAXIMINIANO FERREIRA E OUTROS
RECDO.: POLIA ZACLIS E OUTROS
ADVS.: LUIZ GAGLIARDI NETO E OUTROS
RECDO.: EDUARDO DOS SANTOS E S/ MULHER
ADVS.: ITO REIS DE ATHAYDE E OUTRO
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