STF RE 92574 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA A PARTIR DA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 4.686/65. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA A PARTIR DA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 4.686/65. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª T., 27.05.80.
Data do Julgamento
:
27/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04705 EMENT VOL-01176-02 PP-00699 RTJ VOL-00098-03 PP-00885
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: EDGARD BRANT E S/MULHER
ADVS.: RONALDO DE ALMEIDA GOMES E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: MARIA AUXILIADORA BASTOS GOMES
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