STF RE 92575 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSIDIO COLETIVO ENCERRADO POR ACORDO. HOMOLOGAÇÃO NEGADA,
TODAVIA, RELATIVAMENTE A REAJUSTAMENTO SALARIAL EXCEDENTE DO INDICE
OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO ENCERRADO POR ACORDO. HOMOLOGAÇÃO NEGADA,
TODAVIA, RELATIVAMENTE A REAJUSTAMENTO SALARIAL EXCEDENTE DO INDICE
OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão uniforme Votou o Presidente. Falou pelo Recte: o Dr. J. Francisco Boselli. Tribunal Pleno, 04.06.90.
Data do Julgamento
:
04/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04949 EMENT VOL-01177-03 PP-01147 RTJ VOL-00094-02 PP-00942
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE GUARULHOS
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
RECDA.: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO CHAGAS FELISBERTO
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