STF RE 92582 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART.
85, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUA INVIABILIDADE, DESDE QUE
FICOU RECONHECIDA A COMPETÊNCIA NELE PREVISTA. POR OUTRO LADO, A
INVOCAÇÃO DE INFRINGENCIA DO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SOMENTE OCORREU NO PARECER DO PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART.
85, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUA INVIABILIDADE, DESDE QUE
FICOU RECONHECIDA A COMPETÊNCIA NELE PREVISTA. POR OUTRO LADO, A
INVOCAÇÃO DE INFRINGENCIA DO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SOMENTE OCORREU NO PARECER DO PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA (SUMULAS 282 E 356).Decisão
Indexação
TB0021,EMPREGADO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00461 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-000005 ANO-1966 ART-00034
LEG-FED DEL-000012 ANO-1966 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 20/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10103 EMENT VOL-01194-05 PP-01102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: JÃO CARLOS CURTZ
RECDO.: EUGÊNIO JOAQUIM COELHO E OUTROS
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00461 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-000005 ANO-1966 ART-00034
LEG-FED DEL-000012 ANO-1966 ART-00003
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 20/08/2012, SIR.
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