STF RE 92583 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HAVENDO LEI ESPECIAL PRECISANDO QUE A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO, QUANTO AO RECORRIDO, E DA ALÇADA DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, ATENTA CONTRA O ART. 85, I, DA CF, O JULGADO QUE DA VALIDADE APENAS AO ATO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HAVENDO LEI ESPECIAL PRECISANDO QUE A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO, QUANTO AO RECORRIDO, E DA ALÇADA DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, ATENTA CONTRA O ART. 85, I, DA CF, O JULGADO QUE DA VALIDADE APENAS AO ATO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu proviemento.Decisão uniforme.Votou o Ministro Presidente.T.Pleno, 19.06.80
Data do Julgamento
:
19/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05790 EMENT VOL-01178-03 PP-00982
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDO.: MILTON MELAGAÇA
ADVS.: ALBERTO DEODATO FILHO E OUTROS
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