STF RE 92584 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA - ISONOMIA PREVISTA NO ART. 461 DA CLT - EMPREGADO DA RFF/SA. - AS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITARAM-SE A RECONHECER O DIREITO DO RECLAMANTE QUANTO A PERIODO ANTERIOR A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE
CARREIRA DO PESSOAL, PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, NO ANO DE 1976.
-ISTO POSTO, E NÃO TENDO A MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL SIDO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEIXANDO A RECORRENTE DE INTERPOR OS NECESSÁRIOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INVIÁVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA - ISONOMIA PREVISTA NO ART. 461 DA CLT - EMPREGADO DA RFF/SA. - AS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITARAM-SE A RECONHECER O DIREITO DO RECLAMANTE QUANTO A PERIODO ANTERIOR A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE
CARREIRA DO PESSOAL, PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, NO ANO DE 1976.
-ISTO POSTO, E NÃO TENDO A MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL SIDO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEIXANDO A RECORRENTE DE INTERPOR OS NECESSÁRIOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INVIÁVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Votou o Ministro Presidente. T. Pleno, 18.09.80.
Data do Julgamento
:
18/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08293 EMENT VOL-01188-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDO.: NÍSIO MACEDO NOGUEIRA
ADVS.: ROGÉRIO AUGUSTO DE SOUZA E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/08/2012, GCC.
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