STF RE 92588 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. O ADICIONAL RESPECTIVO E
DEVIDO A PARTIR DA DATA DA RECLAMAÇÃO, CONSOANTE O ART. 3 DO
DECRETO-LEI N 389, DE 26.12.68, A ISSO NÃO SE SOBREPONDO COMO
DIREITO ADQUIRIDO O HAVER-SE CONSTITUIDO ANTERIORMENTE A ESSA REGRA
O VINCULO EMPREGATORIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA A PARTIR DOS RREE 84,813,
RTJ 82/261, E 88.149, RTJ 84/1.073.
Ementa
TRABALHO. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. O ADICIONAL RESPECTIVO E
DEVIDO A PARTIR DA DATA DA RECLAMAÇÃO, CONSOANTE O ART. 3 DO
DECRETO-LEI N 389, DE 26.12.68, A ISSO NÃO SE SOBREPONDO COMO
DIREITO ADQUIRIDO O HAVER-SE CONSTITUIDO ANTERIORMENTE A ESSA REGRA
O VINCULO EMPREGATORIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA A PARTIR DOS RREE 84,813,
RTJ 82/261, E 88.149, RTJ 84/1.073.Decisão
Conhece-se do recurso e lhe dera, provimento nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 28.05.80.
Data do Julgamento
:
28/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04705 EMENT VOL-01176-02 PP-00712
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: S/A. INDÚSTRIA RAUNIDAS F. MATARAZZO
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES, CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
RECDOS.: CÍCERO MOREIRA REIS E OUTRO
ADVS.: RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTROS
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