STF RE 92591 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS.
JORNADA DE TRABALHO. A PAR DE NÃO TEREM SIDO PREQUESTIONADOS OS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, O STF DECIDIU RECENTEMENTE
QUE E LEGITIMA A CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA EM QUE ASSEGURADA
A REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AS HORAS EXCEDENTES DA JORNADA NORMAL,
INCLUSIVE AS QUE ULTRAPASSAM AS DUAS QUE A LEI PERMITE EM CARÁTER
DE HABITUALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS.
JORNADA DE TRABALHO. A PAR DE NÃO TEREM SIDO PREQUESTIONADOS OS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, O STF DECIDIU RECENTEMENTE
QUE E LEGITIMA A CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA EM QUE ASSEGURADA
A REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AS HORAS EXCEDENTES DA JORNADA NORMAL,
INCLUSIVE AS QUE ULTRAPASSAM AS DUAS QUE A LEI PERMITE EM CARÁTER
DE HABITUALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0103,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00043 PAR-00001 ART-00142 PAR-00001
ART-00153 PAR-00002 ART-00165 INC-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTAOD: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-90966.
REC.
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
04/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05790 EMENT VOL-01178-03 PP-00987 RTJ VOL-00095-01 PP-00472
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: SANBRA - SOCIEDADE ALGODEIRA EO NORDESTE BRASILEIRO S/A
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHAODRES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE SÃO PAULO
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
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