STF RE 92593 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO
RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DO
AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (DECRETO-LEI 389/68, PARAGRAFO 3).
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM EM PERIODO ANTERIOR.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO
RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DO
AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (DECRETO-LEI 389/68, PARAGRAFO 3).
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM EM PERIODO ANTERIOR.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Votou o Ministro Presidente. Tribunal Pleno, 04.06.80.
Data do Julgamento
:
04/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04949 EMENT VOL-01177-03 PP-01176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDOS.: RAIMUNDO NONATO DA SILVA E OUTROS
ADVS.: LAURO MACIEL SEVERIANO
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