STF RE 92596 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIÁRIOS SE CONTAM A VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DO DL N 389/68, DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIÁRIOS SE CONTAM A VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DO DL N 389/68, DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhece-se do recurso e se lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme.
Data do Julgamento
:
01/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: S/A FRIGORÍFICO ANGLO
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS
RECDOS.: WALDEMAR FLORESTI E OUTRO
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
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