STF RE 92600 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
ATENTA CONTRA O ART. 142, § 1º, C.C. O ART. 170, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
DA DECISÃO QUE ESTENDE NORMAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO, FIXADAS EM
DISSIDIO COLETIVO, A SERVIDORES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO
PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA
EXCLUIR DOS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAGES.
Ementa
TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
ATENTA CONTRA O ART. 142, § 1º, C.C. O ART. 170, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
DA DECISÃO QUE ESTENDE NORMAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO, FIXADAS EM
DISSIDIO COLETIVO, A SERVIDORES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO
PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA
EXCLUIR DOS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAGES.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Votou o Presidente. Tribunal Pleno, 11.06.80.
Data do Julgamento
:
11/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04949 EMENT VOL-01177-03 PP-01186
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGES
ADVS.: FELISBERTO ODILON CÓRDOVA E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E
DO MOBILIÁRIO DE LAGES
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
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