STF RE 92602 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FERTILIZANTE. NÃO COMPROVADA A INCIDENCIA DO ITEM 31.03.009, DA
TABELA ANEXA A LEI DE TARIFAS, E RECONHECIDA A VIGENCIA TEMPORARIA
DA LEI 4.670/65, APLICA_SE A SÚMULA 133 AS IMPORTAÇÕES DE
FERTILIZANTES, EXCETUADOS OS ADUBOS COMPOSTOS E COMPLEXOS,
GRANULADOS, OU NÃO, POIS ESTAO ELES ISENTOS DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO - ART. 58 C/C E ART. 50, PARAGRAFO 2, LETRA 'B' DA LEI
3.244, DE 14.8.1957, APLICAVEL A ESPÉCIE POR FORÇA DO PARAGRAFO 2 DO
ART. 2 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- FERTILIZANTE. NÃO COMPROVADA A INCIDENCIA DO ITEM 31.03.009, DA
TABELA ANEXA A LEI DE TARIFAS, E RECONHECIDA A VIGENCIA TEMPORARIA
DA LEI 4.670/65, APLICA_SE A SÚMULA 133 AS IMPORTAÇÕES DE
FERTILIZANTES, EXCETUADOS OS ADUBOS COMPOSTOS E COMPLEXOS,
GRANULADOS, OU NÃO, POIS ESTAO ELES ISENTOS DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO - ART. 58 C/C E ART. 50, PARAGRAFO 2, LETRA 'B' DA LEI
3.244, DE 14.8.1957, APLICAVEL A ESPÉCIE POR FORÇA DO PARAGRAFO 2 DO
ART. 2 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1031, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003244 ANO-1957 ART-00050 PAR-00001 LET-A
ART-00050 PAR-00001 LET-B ART-00050 PAR-00002 LET-B
ART-00058
LEG-FED LEI-004670 ANO-1965
LEG-FED SUMSTF-000133
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000308
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000309
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
REC. 8PP.
EMBTE.: DARCY PEREIRA DA SILVA
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/07/98, (SVF).
Alteração: 22/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08609 EMENT VOL-01189-03 PP-00602 RTJ VOL-00096-01 PP-00441
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA AGRÍCULA DE COTIA - COOPERETIVA CENTRAL
ADVS.: SEBASTIÃO ROCHA MEDEIROS E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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