STF RE 92605 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO.
SE A QUESTÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ FOI APRECIADA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO (INADEQUAÇÃO DE RECURSO), APLICA-SE A PARTE FINAL
DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE,
CAINDO O LIMITE DA ALÇADA PARA 50 VEZES O VALOR DO MAIOR
SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
SE O DESPACHO SANEADOR NÃO POS TERMO AO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, OU SEM ELE, MAS CONSIDEROU INSUBSISTENTE A PRELIMINAR DE
PRESCRIÇÃO, CONTRA ELE, NESSA PARTE, CABIA A INTERPOSIÇÃO - COMO SE
FEZ - DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO - COMO DECIDIU O ACÓRDÃO
RECORRIDO - DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 162, PARAGRAFO 1., E
513 DO C.P.C.
ADEMAIS, NO CASO, SERIA ADMISSIVEL, EM QUALQUER HIPÓTESE (E ISSO
PORQUE NÃO SE PODERIA PRETENDER A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO) A
CONVERSAO DO RECURSO, COMO TEM SIDO ADMITIDO POR ESTA CORTE MESMO EM
FACE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RE 91.157, RTJ 90/11061.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO.
SE A QUESTÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ FOI APRECIADA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO (INADEQUAÇÃO DE RECURSO), APLICA-SE A PARTE FINAL
DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE,
CAINDO O LIMITE DA ALÇADA PARA 50 VEZES O VALOR DO MAIOR
SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
SE O DESPACHO SANEADOR NÃO POS TERMO AO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, OU SEM ELE, MAS CONSIDEROU INSUBSISTENTE A PRELIMINAR DE
PRESCRIÇÃO, CONTRA ELE, NESSA PARTE, CABIA A INTERPOSIÇÃO - COMO SE
FEZ - DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO - COMO DECIDIU O ACÓRDÃO
RECORRIDO - DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 162, PARAGRAFO 1., E
513 DO C.P.C.
ADEMAIS, NO CASO, SERIA ADMISSIVEL, EM QUALQUER HIPÓTESE (E ISSO
PORQUE NÃO SE PODERIA PRETENDER A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO) A
CONVERSAO DO RECURSO, COMO TEM SIDO ADMITIDO POR ESTA CORTE MESMO EM
FACE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RE 91.157, RTJ 90/11061.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0605,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
DESPACHO SANEADOR
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00162 PAR-00001 PAR-00002 ART-00267
ART-00269 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00308 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO (CÍVEL), PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), valor da causa.
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
07/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00754 EMENT VOL-01199-02 PP-00569 RTJ VOL-00100-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ITAÚ SEGURADORA S/A
ADVS.: SEBASTIÃO SILVEIRA DUTRA E OUTROS
RECDO.: WALTER DE OLIVEIRA
ADV.: ERASTO PINHEIRO WICZEL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00162 PAR-00001 PAR-00002 ART-00267
ART-00269 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00308 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO (CÍVEL), PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), valor da causa.
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/08/2012, THM.
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