STF RE 92606 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO NO PROCESSO FALIMENTAR.
EM SE TRATANDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO OU PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO
CONTESTADOS PELO SINDICO, SÃO DEVIDOS OS HONORARIOS DA SUCUMBENCIA,
VENCIDA A MASSA, EM EXCEÇÃO AO SISTEMA DA LEI ESPECIAL.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO NO PROCESSO FALIMENTAR.
EM SE TRATANDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO OU PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO
CONTESTADOS PELO SINDICO, SÃO DEVIDOS OS HONORARIOS DA SUCUMBENCIA,
VENCIDA A MASSA, EM EXCEÇÃO AO SISTEMA DA LEI ESPECIAL.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PC1027, HONORARIOS DE ADVOGADO, FALÊNCIA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00515 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00043 PAR-ÚNICO ART-00077
PAR-00001 ART-00208 PAR-00002
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUM-000280
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e improvido.
Acórdãos citados: RE 70889, RE 67724, RE 67723,
RE 87725, RE 65166, RE 72397, RE 86153, RE 91069.
Número de páginas: 11.
Alteração: 14/03/06, (SVF).
Alteração: 09/08/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93990
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-09-1981 PP-09159 EMENT VOL-01226-02 PP-00505
Data do Julgamento
:
02/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00754 EMENT VOL-01199-02 PP-00578 RTJ VOL-00097-01 PP-00436
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA FLUMINENSE INDUSTRIAL
ADV.: GLENÃ DOS SANTOS
RECDO.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO
ADVS.: CELSO FERREIRA, ELYDIO FERNANDES DOS SANTOS, ALUÍSIO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTROS
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