STF RE 92608 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Titulares e serventuários de cartórios não-oficializados. 3.
Recolhimento aos cofres públicos do excesso das custas arrecadadas.
Não-incidência, do art. 42 da Lei Estadual n.º 2.085-A/1972.
Inaplicabilidade, também, do art. 196, da Emenda Constitucional n.º
1/1969. 4. Direito adquirido. Precedentes. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Titulares e serventuários de cartórios não-oficializados. 3.
Recolhimento aos cofres públicos do excesso das custas arrecadadas.
Não-incidência, do art. 42 da Lei Estadual n.º 2.085-A/1972.
Inaplicabilidade, também, do art. 196, da Emenda Constitucional n.º
1/1969. 4. Direito adquirido. Precedentes. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.03.2002.
Data do Julgamento
:
05/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 17-05-2002 PP-00071 EMENT VOL-02069-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : PGE-RJ MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO
AGDO. : DULJACY ESPIRITO SANTO CARDOSO
ADVDOS. : JOSÉ DE AGUIAR DIAS E OUTRO
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