STF RE 92613 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. PRAZO. OBSTACULO JUDICIAL. - EXCUSADA A OBSERVANCIA DO
PROCEDIMENTO ESTATUIDO NO ART. 578, PAR 2, DO CPP QUANTO AO PREVIO
DESPACHO DO JUIZ NA PETIÇÃO DO RECURSO, POR INDISCUTIDO OBSTACULO
JUDICIAL, E SOB O PALIO DO ART. 575, E DE SE TER POR SUBSISTENTE E
TEMPESTIVA A APELAÇÃO QUE FOI APRESENTADA EM CARTORIO NO PRAZO. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PRAZO. OBSTACULO JUDICIAL. - EXCUSADA A OBSERVANCIA DO
PROCEDIMENTO ESTATUIDO NO ART. 578, PAR 2, DO CPP QUANTO AO PREVIO
DESPACHO DO JUIZ NA PETIÇÃO DO RECURSO, POR INDISCUTIDO OBSTACULO
JUDICIAL, E SOB O PALIO DO ART. 575, E DE SE TER POR SUBSISTENTE E
TEMPESTIVA A APELAÇÃO QUE FOI APRESENTADA EM CARTORIO NO PRAZO. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 17.06.80.
Data do Julgamento
:
17/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04949 EMENT VOL-01177-03 PP-01191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: NELSON MEVIUS E OUTRO
ADVS.: WALTÉRIO AILLON NAVARRETE E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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