STF RE 92616 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. DECISÃO PROFERIDA, EM GRAU DE APELAÇÃO,
POR MAIORIA DE VOTOS. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
NÃO SE ACHAR EXAURIDA A INSTÂNCIA ORDINARIA (SÚMULA 281). AINDA QUE
ASSIM NÃO FOSSE, TER-SE-IA O OBICE DA ALÇADA (ART. N. 308, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. DECISÃO PROFERIDA, EM GRAU DE APELAÇÃO,
POR MAIORIA DE VOTOS. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
NÃO SE ACHAR EXAURIDA A INSTÂNCIA ORDINARIA (SÚMULA 281). AINDA QUE
ASSIM NÃO FOSSE, TER-SE-IA O OBICE DA ALÇADA (ART. N. 308, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 25.11.80.
Data do Julgamento
:
25/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-11060 EMENT VOL-01200-03 PP-00753
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTEVAM FARAONE
ADVS.: ESTAVAM FARAONE E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
ADVS.: ERICH HETZL JÚNIOR, FERNANDA EMÍLIA LINQUANOTTO BIASI E OUTRO
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