STF RE 92618 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCEDIMENTO SUMARSSIMO. DANOS PESSOAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DE QUEDA
DE TREM DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. RESPONSABILIDADE DA
TRANSPORTADORA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO A INDENIZAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO, EM RAZÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL REFERENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, E PROVIDO,
NESSA PARTE, PARA QUE SEJAM CALCULADOS SOBRE AS QUANTIAS E
PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS. NÃO INCIDENCIA DA LEI N
6.745, DE 5/12/79, PORQUE PROMULGADA POSTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 509.
Ementa
PROCEDIMENTO SUMARSSIMO. DANOS PESSOAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DE QUEDA
DE TREM DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. RESPONSABILIDADE DA
TRANSPORTADORA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO A INDENIZAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO, EM RAZÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL REFERENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, E PROVIDO,
NESSA PARTE, PARA QUE SEJAM CALCULADOS SOBRE AS QUANTIAS E
PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS. NÃO INCIDENCIA DA LEI N
6.745, DE 5/12/79, PORQUE PROMULGADA POSTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 509.Decisão
Conhecido, em parte, e nesta parte deram provimento ao recurso nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04705 EMENT VOL-01176-02 PP-00735
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (SR-RJ)
ADVS.: OLÍVIA D'AGUIAR FERREIRA, ULYSSES DE CARVALHO NETO E OUTROS
RECDO.: ANTÔNIO JOSÉ FELIPE
ADVS.: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTROS