STF RE 92625 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA COMERCIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO COMINATORIA. - COMPRA E
VENDA DE MERCADORIAS, SEM QUE SE HOUVESSE OPERADO A TRADIÇÃO.
CARÊNCIA DA AÇÃO COMINATORIA. O COMPROMISSO DO VENDEDOR NÃO
CONFIGURA, NA ESPÉCIE, OBRIGAÇÃO DE FAZER, NEM SEQUER A DE DAR COISA
CERTA, POIS O ALIENANTE CONSERVOU O DOMÍNIO DAS MERCADORIAS OBJETO
DO NEGÓCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPRA E VENDA COMERCIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO COMINATORIA. - COMPRA E
VENDA DE MERCADORIAS, SEM QUE SE HOUVESSE OPERADO A TRADIÇÃO.
CARÊNCIA DA AÇÃO COMINATORIA. O COMPROMISSO DO VENDEDOR NÃO
CONFIGURA, NA ESPÉCIE, OBRIGAÇÃO DE FAZER, NEM SEQUER A DE DAR COISA
CERTA, POIS O ALIENANTE CONSERVOU O DOMÍNIO DAS MERCADORIAS OBJETO
DO NEGÓCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª Turma, 10.06.80.
Data do Julgamento
:
10/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04949 EMENT VOL-01177-03 PP-01205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ANDERSON CLAYTON S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: LAURO MALHEIROS FILHO E OUTROS
RECDO.: TERULHO NAKAYAMA
ADVS.: KAORI NAKAYAMA E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 28/08/2012, ACN.
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