STF RE 92627 ED-EDv-AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA INCABIVEIS, ANTE AS CIRCUNSTANCIAS
PARTICULARES AO CASO E DA REGRA DO ART. 309 E SEU PARAGRAFO 1 DO
REGIMENTO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA INCABIVEIS, ANTE AS CIRCUNSTANCIAS
PARTICULARES AO CASO E DA REGRA DO ART. 309 E SEU PARAGRAFO 1 DO
REGIMENTO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Decisão uniforme. T. Pleno, 23.10.1980.
Data do Julgamento
:
23/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1980 PP-09807 EMENT VOL-01193-02 PP-00474
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ RECHELAN DE ALENCAR
ADV.: KIYOSSI KANAYAMA
AGDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTRO
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